June 01, 2012
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A, de 01 de Junho de 2012
- Aviso n.º 53/2012, de 01 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 01 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
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