April 27, 2012
Serie I
- Portaria n.º 113/2012, de 27 de Abril de 2012
- Portaria n.º 114/2012, de 27 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012, de 27 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012, de 27 de Abril de 2012
- Portaria n.º 111/2012, de 27 de Abril de 2012
- Portaria n.º 115/2012, de 27 de Abril de 2012
- Portaria n.º 112/2012, de 27 de Abril de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril de 2012
- Portaria n.º 113/2012