March 29, 2012
Serie I
- Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março de 2012
- Portaria n.º 83/2012, de 29 de Março de 2012
- Aviso n.º 7/2012, de 29 de Março de 2012
- Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março de 2012
- Portaria n.º 85/2012, de 29 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012, de 29 de Março de 2012
- Portaria n.º 81/2012, de 29 de Março de 2012