March 27, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 36/2012, de 27 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A, de 27 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/A, de 27 de Março de 2012
- Portaria n.º 79/2012, de 27 de Março de 2012
- Portaria n.º 80/2012, de 27 de Março de 2012