March 26, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 74/2012
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2012, de 26 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 69/2012, de 26 de Março de 2012
- Lei n.º 13/2012, de 26 de Março de 2012
- Lei n.º 14/2012, de 26 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2012, de 26 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2012, de 26 de Março de 2012
- Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de Março de 2012