March 21, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 61/2012, de 21 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012
- Portaria n.º 65/2012, de 21 de Março de 2012
- Portaria n.º 66/2012, de 21 de Março de 2012
- Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março de 2012