March 20, 2012
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 32/2012, de 20 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012, de 20 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 33/2012, de 20 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012, de 20 de Março de 2012
- Portaria n.º 62/2012, de 20 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012, de 20 de Março de 2012
- Portaria n.º 63/2012, de 20 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012, de 20 de Março de 2012
- Portaria n.º 64/2012, de 20 de Março de 2012