March 14, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2012, de 14 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 55/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012, de 14 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2012, de 14 de Março de 2012