March 13, 2012
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de Março de 2012
- Decreto n.º 4/2012, de 13 de Março de 2012
- Decreto n.º 5/2012, de 13 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de Março de 2012
- Declaração de Retificação n.º 13/2012, de 13 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de Março de 2012
- Decreto n.º 3/2012, de 13 de Março de 2012
- Lei n.º 12/2012, de 13 de Março de 2012
- Aviso n.º 4/2012, de 13 de Março de 2012