March 12, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2012, de 12 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 12 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 28/2012
- Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 55/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 57/2012, de 12 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 56/2012