March 01, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2012, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 28/2012, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012, de 01 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2012/A, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2012/A, de 01 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2012, de 01 de Março de 2012