February 29, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 38/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 39/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 40/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 41/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Lei n.º 10/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de Fevereiro de 2012