February 14, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 19/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 21/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2012/M, de 14 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2012/M, de 14 de Fevereiro de 2012