January 31, 2012
Serie I
- Declaração n.º 3/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 27/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 28/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 29/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 30/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 31/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 32/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 33/2012, de 31 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de Janeiro de 2012