January 30, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 5/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Declaração n.º 2/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, de 30 de Janeiro de 2012