January 24, 2012
O conteúdo completo só está disponível para membros
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 1/2012, de 24 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 21/2012, de 24 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 22/2012, de 24 de Janeiro de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011, de 24 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2012/A, de 24 de Janeiro de 2012
Índice de navegação