January 18, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 3/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 5/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 6/2012, de 18 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de Janeiro de 2012