January 16, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 4/2012
- Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 14/2012, de 16 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 2/2012