January 12, 2012
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M, de 12 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 16/2012, de 12 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, de 12 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012, de 12 de Janeiro de 2012
- Decreto n.º 1/2012, de 12 de Janeiro de 2012