January 04, 2012
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2012, de 04 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2012, de 04 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 8/2012, de 04 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2012, de 04 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2012, de 04 de Janeiro de 2012
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