December 29, 2011
Serie I
- Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 315/2011
- Portaria n.º 315/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 316/2011, de 29 de Dezembro de 2011