December 27, 2011
Serie I
- Portaria n.º 311-D/2011
- Aviso n.º 255/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 256/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 257/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 258/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 259/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 311/2011, de 27 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2011/M, de 27 de Dezembro de 2011