December 16, 2011
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011, de 16 de Dezembro de 2011