November 28, 2011
Serie I
- Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Aviso n.º 230/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Lei n.º 57/2011
- Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro de 2011
- Lei n.º 59/2011, de 28 de Novembro de 2011