August 12, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2011, de 12 de Agosto de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2011, de 12 de Agosto de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 115/2011, de 12 de Agosto de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 116/2011, de 12 de Agosto de 2011
- Declaração de Rectificação n.º 25/2011, de 12 de Agosto de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto de 2011