June 22, 2011
Serie I
- Portaria n.º 247/2011, de 22 de Junho de 2011
- Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho de 2011
- Lei n.º 42/2011, de 22 de Junho de 2011
- Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho de 2011
- Lei n.º 37/2011
- Lei n.º 39/2011, de 22 de Junho de 2011
- Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho de 2011
- Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
- Lei n.º 41/2011, de 22 de Junho de 2011