June 17, 2011
Serie I
- Lei n.º 34/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 35/2011, de 17 de Junho de 2011
- Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 29/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 30/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 31/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 32/2011, de 17 de Junho de 2011
- Lei n.º 33/2011, de 17 de Junho de 2011