June 14, 2011
Serie I
- Aviso n.º 81/2011, de 14 de Junho de 2011
- Aviso n.º 82/2011, de 14 de Junho de 2011
- Aviso n.º 83/2011, de 14 de Junho de 2011
- Aviso n.º 84/2011, de 14 de Junho de 2011
- Aviso n.º 85/2011, de 14 de Junho de 2011
- Portaria n.º 230/2011, de 14 de Junho de 2011
- Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho de 2011
- Portaria n.º 231/2011, de 14 de Junho de 2011
- Portaria n.º 232/2011, de 14 de Junho de 2011