May 16, 2011
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2011, de 16 de Maio de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2011, de 16 de Maio de 2011
- Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
- Portaria n.º 194/2011, de 16 de Maio de 2011
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
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