April 13, 2011
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
- Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/M, de 13 de Abril de 2011
- Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril de 2011
- Aviso n.º 55/2011, de 13 de Abril de 2011
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