April 12, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2011/A, de 12 de Abril de 2011
- Aviso n.º 53/2011, de 12 de Abril de 2011
- Portaria n.º 154/2011, de 12 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril de 2011
- Portaria n.º 155/2011, de 12 de Abril de 2011
- Aviso n.º 54/2011, de 12 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/A, de 12 de Abril de 2011
- Portaria n.º 156/2011, de 12 de Abril de 2011
- Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril de 2011
- Portaria n.º 153/2011, de 12 de Abril de 2011