April 05, 2011
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 41/2011, de 05 de Abril de 2011
- Portaria n.º 140/2011, de 05 de Abril de 2011
- Portaria n.º 137/2011, de 05 de Abril de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2011, de 05 de Abril de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011, de 05 de Abril de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2011, de 05 de Abril de 2011
- Portaria n.º 138/2011, de 05 de Abril de 2011
- Portaria n.º 141/2011, de 05 de Abril de 2011
- Aviso n.º 46/2011, de 05 de Abril de 2011