February 03, 2010
Serie I
Serie II
- Aviso n.º 2399/2010 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 198/2010 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 03 de Fevereiro de 2010
- Deliberação n.º 280/2010 - Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2256/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 199/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Secretaria-Geral, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2257/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Instituto Português da Qualidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2258/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Instituto Português da Qualidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 200/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 201/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2259/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2260/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2261/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2262/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2400/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 15/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 16/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração (extracto) n.º 17/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 202/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2263/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2401/2010 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2402/2010 - Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2403/2010 - Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos, de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 203/2010 - Ministério da Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2264/2010 - Ministério da Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2265/2010 - Ministério da Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2266/2010 - Ministério da Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2267/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2404/2010 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2405/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária António Sérgio, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2268/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Fragoso, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2406/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Mosteiro e Cávado, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2269/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Nogueira, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2270/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Paços de Ferreira, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2407/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de São Pedro da Cova, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2408/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Toutosa, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2409/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Vale do Âncora, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2410/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vila Caiz, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2411/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Adolfo Portela, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2412/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Almeida, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2413/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2414/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2415/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2271/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Arganil, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2416/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Carapinheira, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2417/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Castro Daire, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2418/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Castro Daire, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2272/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Esgueira, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2419/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Lagares da Beira, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2420/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2421/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Vila Nova de Paiva, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2422/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Caneças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2423/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária do Cartaxo, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2424/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Dona Filipa de Lencastre, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2273/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Dona Filipa de Lencastre, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2274/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Dona Filipa de Lencastre, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2425/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Eça de Queirós, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2426/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Educor, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2427/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Maria Lamas, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2428/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Palmela, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2275/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2276/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2429/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária de Castro Verde, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2430/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Moura, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2431/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Vila Boim, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2277/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Agrupamento Vertical de Escolas D. Paio Peres Correia, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2432/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária José Belchior Viegas, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2433/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica Integrada de Martinlongo, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 2434/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Estádio Universitário de Lisboa, de 03 de Fevereiro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 2435/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 204/2010 - Ministério da Cultura - Secretaria-Geral, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2278/2010 - Ministério da Cultura - Direcção-Geral de Arquivos - Centro Português de Fotografia, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 2279/2010 - Ministério da Cultura - Direcção-Geral de Arquivos - Centro Português de Fotografia, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2223/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2280/2010 - Ministério da Cultura - Direcção Regional de Cultura do Algarve, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2281/2010 - Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais, de 03 de Fevereiro de 2010
- Listagem n.º 16/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Louvor n.º 67/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude, I. P., de 03 de Fevereiro de 2010
- Contrato n.º 47/2010 - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e Município de Vila Velha de Ródão, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2224/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2225/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2226/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2227/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2228/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2229/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2230/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2231/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2232/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2233/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2234/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2235/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2236/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2237/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2238/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2239/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
- Despacho n.º 2240/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 03 de Fevereiro de 2010
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado