December 27, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1625/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1626/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
Serie II
- Alvará (extracto) n.º 144/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25875/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2492/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2175/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25878/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2496/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2497/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29848/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29849/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Louvor (extracto) n.º 646/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29850/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho normativo n.º 40/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25879/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25880/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29771/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29772/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29851/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29852/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29853/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29854/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29773/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29855/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2183/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29774/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29775/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2498/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2499/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2500/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29856/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29776/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29857/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29777/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29858/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29778/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29779/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29780/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1196/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2501/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2502/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29859/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2184/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29781/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2503/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29782/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25934/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29783/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29784/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29785/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29786/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25935/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29860/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2185/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2504/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29787/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2505/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29788/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2506/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29789/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29790/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29791/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29792/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2507/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29861/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29862/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29863/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29793/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2508/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29794/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2509/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29795/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29796/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29797/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29798/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25936/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2510/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29864/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29865/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29799/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25937/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29800/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25938/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1197/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1198/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1199/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1200/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25939/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25940/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29866/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29867/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1201/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 29868/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2176/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25941/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29801/2007, de 27 de Dezembro de 2007
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado