December 20, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1609/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1610/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1611/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1612/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/M, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Serie II
- Alvará (extracto) n.º 143/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28877/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25385/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25386/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25387/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28906/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25388/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1137/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1138/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25389/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25390/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25391/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25392/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25393/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1139/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25394/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1140/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1141/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25395/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25396/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25397/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25398/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25399/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1142/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25400/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1143/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1144/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25401/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25402/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25403/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25404/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1145/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25405/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1146/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25406/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1147/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25407/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25408/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25409/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28915/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28916/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1148/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2118/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1149/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1150/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2119/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2120/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2121/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2122/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1151/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25410/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1152/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1153/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1154/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1155/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1156/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28917/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28918/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28919/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28920/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1157/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28921/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1158/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28922/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1159/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1160/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1161/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1162/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28923/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28924/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28925/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28926/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1163/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28927/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1164/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28928/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1165/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1166/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1167/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1168/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28929/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28930/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1170/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1171/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1169/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28931/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28907/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28932/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28908/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28909/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28910/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28911/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28933/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado