December 17, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1595/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1596/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1597/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1598/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1599/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2007/A, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1594/2007
Serie II
- Aviso n.º 24813/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24814/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24815/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24816/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24817/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24818/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24819/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24820/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24821/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24822/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24823/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24824/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24825/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24826/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24827/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24828/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24829/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24830/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24831/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24832/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24833/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24834/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24835/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24836/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24837/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24838/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24839/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Resolução n.º 48-A/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24840/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24841/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24842/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24843/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24844/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24845/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24846/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2078/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2079/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2080/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2081/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2082/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2083/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2084/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28299/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28300/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28301/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28302/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24847/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24848/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24849/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24850/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28303/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28304/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28305/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28266/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28267/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28306/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24851/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28268/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28307/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2401/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28269/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24800/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24801/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Acordo n.º 78/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28308/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28270/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2402/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28271/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28272/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2403/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2404/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2405/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28273/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28274/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1086/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1087/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2406/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Alvará n.º 142/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2407/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28309/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1088/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28310/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28311/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1089/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1090/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28275/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28312/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28313/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28314/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado