December 14, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 127/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 111/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 112/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1585/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1586/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1587/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1588/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1589/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1590/2007, de 14 de Dezembro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 28166/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24730/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24753/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24754/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24731/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24732/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28167/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28168/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2074/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28169/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24733/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2075/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28173/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28170/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24755/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28171/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28214/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24756/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28172/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24757/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28175/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24758/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24638/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28215/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24639/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24759/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24640/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1020/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24641/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24760/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24642/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28216/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24643/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24734/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28217/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24644/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Rectificação (extracto) n.º 2071/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24645/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28218/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24646/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28219/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28220/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24735/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24647/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24648/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24649/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24650/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28177/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28178/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24651/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24652/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24653/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24654/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24736/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24655/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24656/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24657/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24658/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28179/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28180/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24659/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2393/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24660/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2394/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24661/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24662/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24663/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2072/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24664/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2395/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24665/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24666/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24667/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24737/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2396/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24668/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24669/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24670/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24671/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28181/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28182/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28183/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24672/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2073/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24673/2007, de 14 de Dezembro de 2007
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado