December 11, 2007
Serie I
- Portaria n.º 1568/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1569/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1570/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1571/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1572/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1573/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2007, de 11 de Dezembro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 27820/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27821/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27822/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27823/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27824/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27825/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27826/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27827/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27828/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27829/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27830/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27831/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27832/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27833/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27834/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27835/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27836/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27837/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27838/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27839/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27840/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27841/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27842/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27843/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27844/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2051/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1080/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1081/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27845/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27846/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27847/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27848/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27849/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27850/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24310/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24311/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24312/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24313/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24314/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24315/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24316/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24317/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24318/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24319/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24320/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24321/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27851/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24322/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Declaração (extracto) n.º 334/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27852/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27853/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24323/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27854/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24324/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27855/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27856/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27857/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27858/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27859/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2052/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2053/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2054/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24325/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27860/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27861/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24326/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24327/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24328/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24329/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27862/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24330/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24331/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24332/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27863/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24333/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24334/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24335/2007, de 11 de Dezembro de 2007
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado