December 05, 2007
Serie I
- Portaria n.º 1534/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1535/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1536/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1537/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1538/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1539/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 05 de Dezembro de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) n.º 27344/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23507/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2023/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23515/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23516/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23508/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23517/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23531/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23509/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23518/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23510/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23532/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23511/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27347/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23520/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23521/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23533/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23512/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23534/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23522/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23513/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27345/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27339/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23523/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 987/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23524/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27333/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 988/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2350/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27334/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 989/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27346/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27335/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27336/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23525/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 990/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23526/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27337/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27340/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23527/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23503/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27341/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23504/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 23528/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27338/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23514/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23529/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27342/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Rectificação (extracto) n.º 2022/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23505/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27343/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23530/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23506/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Louvor n.º 614/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8139/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Louvor n.º 615/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8140/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8141/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8162/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8163/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8142/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8164/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8165/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8143/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8166/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8144/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8167/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8145/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8168/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8146/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8169/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8147/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8170/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Acórdão n.º 520/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8171/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8148/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8172/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8124/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8149/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8173/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8125/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8150/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8174/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8126/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8175/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8127/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8151/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8176/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8128/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8152/2007, de 05 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8177/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público