October 22, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2007/A, de 22 de Outubro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2007/A, de 22 de Outubro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2007/M, de 22 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 97/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 98/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1374/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro de 2007
Serie II
- Aviso (extracto) 20348/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20349/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20350/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20351/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20352/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 20391/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20353/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 20392/2007, de 22 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 20393/2007, de 22 de Outubro de 2007