October 19, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 95/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1371/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 20233/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20234/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Anúncio (extracto) 7054/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Anúncio (extracto) 7055/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Anúncio (extracto) 7056/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20235/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 20236/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 20194/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 20237/2007, de 19 de Outubro de 2007