October 03, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 86/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 87/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1301/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 82/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1302/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1303/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1304/2007, de 03 de Outubro de 2007
Serie II
- Aviso (extracto) 19005/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho 23010-U/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho 23010-V/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho 23010-X/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19006/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18979/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho 23010-Z/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho 23010-AA/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18980/2007, de 03 de Outubro de 2007