September 21, 2007
Serie I
- Portaria n.º 1235/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1236/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros 138-A/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei 317-A/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 83/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 84/2007, de 21 de Setembro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 22158/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso (extracto) 18047/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Deliberação n.º 1887/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 22159/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 22160/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18048/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 22161/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18049/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 22162/2007, de 21 de Setembro de 2007