September 14, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1175/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1176/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1177/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1178/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1179/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1180/2007, de 14 de Setembro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 21413/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 21414/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 21520/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 21415/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Rectificação n.º 1534/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 21521/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 21416/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Despacho (extracto) 21417/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Aviso (extracto) 17518/2007, de 14 de Setembro de 2007