August 09, 2007
Serie I
- Portaria n.º 882/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Portaria n.º 883/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2007/A, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2007/A, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2007/M, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2007/M, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2007/M, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2007/M, de 09 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2007/M, de 09 de Agosto de 2007
Serie II
- Aviso n.º 14490/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14491/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso (extracto) 14492/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Regulamento n.º 186/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14493/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14494/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14495/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14496/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14497/2007, de 09 de Agosto de 2007