July 31, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 818/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 819/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 820/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 821/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 822/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 823/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 824/2007, de 31 de Julho de 2007
- Portaria n.º 825/2007, de 31 de Julho de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 16751/2007, de 31 de Julho de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO - SECTORES ESPECIAIS, D.R. 146, Série II de 2007, de 31 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16753/2007, de 31 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16754/2007, de 31 de Julho de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 146, Série II de 2007, de 31 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13784/2007, de 31 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13785/2007, de 31 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13786/2007, de 31 de Julho de 2007