July 30, 2007
Serie I
- Lei n.º 27/2007
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 77/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 78/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 80/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 16653/2007, de 30 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13737/2007, de 30 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16654/2007, de 30 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13738/2007, de 30 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16551/2007, de 30 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16655/2007, de 30 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16552/2007, de 30 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13725/2007, de 30 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13739/2007, de 30 de Julho de 2007