July 26, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007, de 26 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 268/2007, de 26 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 270/2007, de 26 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 271/2007, de 26 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho de 2007
Serie II
- Contrato (extracto) 885/2007, de 26 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4925/2007, de 26 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16313/2007, de 26 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4926/2007, de 26 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4927/2007, de 26 de Julho de 2007
- Balancete n.º 97/2007, de 26 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16314/2007, de 26 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16228/2007, de 26 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16229/2007, de 26 de Julho de 2007