July 24, 2007
Serie I
- Portaria n.º 799/2007, de 24 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 267/2007
- Portaria n.º 800/2007, de 24 de Julho de 2007
- Portaria n.º 801/2007, de 24 de Julho de 2007
- Portaria n.º 802/2007, de 24 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho de 2007
- Portaria n.º 803/2007, de 24 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 13258/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15966/2007, de 24 de Julho de 2007
- Edital (extracto) 608/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16064/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15967/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 16065/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15968/2007, de 24 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13259/2007, de 24 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15969/2007, de 24 de Julho de 2007