July 23, 2007
Serie I
- Portaria n.º 794-B/2007
- Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2007, de 23 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2007, de 23 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2007, de 23 de Julho de 2007
- Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho de 2007
- Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho de 2007
- Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho de 2007
- Portaria n.º 792/2007, de 23 de Julho de 2007
Serie II
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 140, Série II de 2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13223/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13224/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13225/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13193/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13226/2007, de 23 de Julho de 2007
- Declaração (extracto) 175/2007, de 23 de Julho de 2007
- Declaração (extracto) 176/2007, de 23 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13227/2007, de 23 de Julho de 2007